Projeto acaba com restrição do quociente eleitoral para vagas remanescentes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2737/11, do Senado, que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para permitir a participação de todos os partidos, incluindo os que não alcançarem o quociente eleitoral, na partilha de vagas não preenchidas conforme a aplicação dos quocientes partidários. A legislação vigente determina que só poderão concorrer à distribuição das “sobras” os partidos e coligações que alcançarem o quociente eleitoral.
De acordo com a lei, o quociente eleitoral é obtido a partir da divisão do número de votos válidos apurados ao fim da eleição pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral. O quociente partidário, por sua vez, é obtido pela divisão do número de votos válidos dados a mesma legenda ou coligação pelo quociente eleitoral.
“A restrição da distribuição das cadeiras não preenchidas com quocientes partidários, chamadas sobras, aos partidos que alcançaram o quociente eleitoral, constitui um resquício da regra de exclusão das minorias adotada nas eleições de 1945, que destinava todas as vagas não preenchidas com quocientes partidários ao partido mais votado”, lembra o autor do projeto, Senador Jorge Viana (PT-AC).
Ele recorre a três argumentos para justificar a proposta. “Em primeiro lugar, a participação de todos os partidos na partilha das sobras reduziria a motivação para a celebração de coligações artificiais, com vistas exclusivamente ao alcance do quociente partidário. Em segundo, a restrição vigente fere a regra da proporcionalidade, ancorada no princípio do pluralismo político, que fundamenta a República. Por fim, as diferentes casas legislativas ganhariam em legitimidade, uma vez que a nova regra permitiria a eleição de candidatos bem votados de partidos que não atingiram o quociente partidário naquela eleição”, argumenta Viana.
Tramitação
O projeto, ao qual foram apensados os Projetos de Lei 602/95 e 1358/03, será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.


Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/208000-PROJETO-ACABA-COM-RESTRICAO-DO-QUOCIENTE-ELEITORAL-PARA-VAGAS-REMANESCENTES.html

PERÍODO DE SOLICITAÇÃO PARA NOVAS BOLSAS DE ESTUDO COMEÇA NESTA SEGUNDA

Começou nesta segunda-feira (23), o período de solicitação para as novas bolsas de estudo. O prazo para a retirada do requerimento na Coordenadoria e a entrega dos documentos necessários para o processo de seleção dos candidatos vai até o dia 29 de fevereiro.

Os alunos que já possuem bolsas deverão renovar seu benefício até o dia 3 de fevereiro. Para isso, devem apresentar cópia do boletim final, constando expressamente que o beneficiado foi aprovado no último ano letivo, além do comprovante de matrícula, documento que pode ser a mensalidade de janeiro ou o contrato de rematrícula.

Além disso, os bolsistas devem preencher o requerimento de renovação que é retirado na Coordenadoria de Educação (Rua 8, 1.400), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

“A educação é o primeiro passo para melhorar o mundo e a nossa Administração procura apoiar os estudantes que necessitam de auxilio para custear este caminho”, frisou o Prefeito José Carlos Augusto.

Mais informações podem ser obtidas com a Coordenadoria Municipal de Educação, por meio dos telefones: 3331-6367 e 3332-5134.

Fonte: http://www.novositeprefeituraguaira.com/?p=16963

Avenida Edson Bernardes do Nascimento - Bairro Cohab II

A chuva favorece o aparecimento de buracos no asfalto um dos  locais com número grande de buracos no asfalto é o Bairro Cohab II ao longo da Avenida Edson Bernardes do Nascimento. conforme imagem.

Resultado da Enquete

Como você avalia a situação das obras iniciadas e não concluidas até o presente momento em nosso municipio?          Estrategia da atual adminstração     5%          Falta de Comprometimento           90%          Falta de Planejamento                    0%          Fatalidade                                      5%

PROCESSO DE RENOVAÇÃO PARA BOLSAS DE ESTUDO COMEÇA NA PRÓXIMA SEMANA

Começa na próxima segunda-feira (9), o período de renovação das bolsas de estudo. O prazo para os bolsistas renovarem o benefício se estenderá até o dia 3 de fevereiro.

Para realizar a renovação, os bolsistas devem apresentar cópia do boletim final, devendo constar expressamente que o beneficiado foi aprovado no ano passado, além do comprovante de matrícula, documento que pode ser a mensalidade de janeiro ou o contrato de rematrícula.

Além disso, os bolsistas devem preencher o requerimento de renovação que é retirado na Coordenadoria de Educação (Rua 8, 1400), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Para aqueles que queiram pleitear o beneficio a partir deste ano, o prazo para a retirada do requerimento na Coordenadoria e a entrega dos documentos necessários para o processo de seleção dos candidatos será de 23/01 a 29/02.

Mais informações podem ser obtidas com a Coordenadoria Municipal de Educação, por meio dos telefones: 3331-6367 e 3332-5134.

Câmara devolve R$ 124 mil a Prefeitura.

 

Imagem: Vereadores e representantes de entidades durante a entrega do cheque da reivindicação de divisão dos valores entre elas.

Somados os valores repassados nos meses de abril e dezembro do ano passado, o Legislativo Municipal devolveu ao Poder Executivo a quantia de R$ 124.014,57 do exercício de 2011

No dia 29, o então  presidente da Câmara vereador Dr. Cecílio José Prates, acompanhado do presidente eleito vereador José Antônio Lopes, estiveram no gabinete do prefeito para fazer a entrega do cheque no valor de R$ 109.672,42, referente a devolução de duodécimos, imposto de renda retido na fonte e rendimento de aplicações financeiras de 2011.

Os dois verea

dores também estiveram acompanhados pelos representantes das seguintes entidades: APAE, SOGUBE, Asilo (Centro de Ação Social Nossa Senhora D’Aparecida), CEREA, Alar e Serviço de Obras Sociais (SOS), uma vez que o presidente Dr. Cecílio José Prates solicitou formalmente que tal recurso fosse dividido e destinado pela

prefeitura a estas entidades.

O prefeito municipal não estava presente pois se encontrava em viagem à Ribeirão Preto para tratar de assuntos  de interesse do município, mas o grupo foi recepcionado pelo chefe de Gabinete da prefeitura, José Reinaldo dos Santos Júnior que protolocou o ofício e se comprometeu a estar agendando uma nova reunião entre chefe do Executivo e entidades para tratar do assunto.

Somando os dois valores repassados pela Câmara Municipal neste ano, sendo que o primeiro em abril de 2011, no valor de R$ 14.342,15 e o que foi entregue em dezembro, a Câmara devolveu aos cofres da prefeitura municipal o total de R$ 124.014,57.

De acordo com o vereador Dr. Cecílio José Prates, como a preocupação é voltada essencialmente para a solução dos problemas sociais, ele sugeriu que os recursos fossem em distribuidos para as entidades, da seguinte forma: APAE (R$ 30 mil), SOGUBE (R$ 30 mil), ASILO (R$ 30 mil), CEREA (R$ 14 mil), ALAR (R$ 10 mil) e SOS (R$ 10 mil).

Fonte: http://www.oguaira.com.br/2012/01/04/camara-devolve-r124-mil-para-a-prefeitura/